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O papel do direito na União Soviética



Autor: Fernando Joaquim Ferreira Maia.

Este artigo tem por fundamento o livro Sistema recursal na República Socialista Federativa Soviética da Rússia, publicado pela Editora Juruá, em 2003, de minha autoria.

A questão do direito soviético deve ser analisada à luz dos condicionantes históricos e materiais em que a União Soviética estava inserida.

Segundo os juristas soviéticos, o direito era reflexo do processo de produção e da ordem estatal classista sobre este assentada, produzida pelo desenvolvimento das forças produtivas e das relações de produção que, por sua vez, constituíam a base econômica do desenvolvimento social. O direito emanava do Estado, tendo por função regular um modo-de-produção determinado, institucionalizar o poder político, bem como reproduzir a ideologia da classe social que detém este poder político numa sociedade determinada. O direito, então, era uma superestrutura ideológica própria de uma sociedade de classes, reflexo das concepções, necessidades e interesses da classe dominante, marcada por contradições no processo de produção, no qual o Estado era um mecanismo de legitimação dos interesses de uma classe social determinada.

Na União Soviética isto não era muito diferente em sua essência, uma vez que, segundo os soviéticos, a aliança operária-camponesa, utilizando o Estado e o direito, exercia o poder político, regulava o modo-de-produção socialista e reproduzia sua ideologia na sociedade, impondo seus interesses perante as outras classes sociais. A extinção do direito e do Estado se daria ao final da transição socialista, com o advento do comunismo. O Estado e o direito não eram vistos como um fim em si mesmos, mas como um meio para a construção da nova sociedade, rumo ao comunismo, subordinados aos objetivos do Estado socialista.

O direito, nestas circunstâncias na URSS, assumia três funções: econômica, educadora e moral.

O direito tinha uma força diferente na sociedade soviética. Esta força era determinada pelos interesses do proletariado, pelos direitos reais e pessoais desta classe, pela luta para consolidar o regime, bem como pela necessidade em auxiliar o desenvolvimento das forças produtivas na sociedade, objetivando consolidar os princípios socialistas na economia e o conjunto das relações sociais, controlando e registrando a produção, a distribuição desta e a quantidade de trabalho e consumo dos membros da sociedade.

Para os soviéticos, coerentemente com os postulados de Marx e Engels, a base de toda sociedade era a produção de riquezas; esta determinava e condicionava todos os fatores subjetivos na sociedade. O direito, neste caso, tinha fundamento nas relações de produção e na divisão social do trabalho, relacionando-se com as classes sociais e com a luta de classes. Daí que o direito soviético era instrumento para a regulação das relações sociais de produção e leis econômicas do modo-de-produção socialista vigente na União Soviética, tendo como uma das tarefas principais o auxílio na reprodução das relações sociais, particularmente as de produção.

O socialismo não era concebido como um modo-de-produção independente, mas como uma etapa de transição entre o capitalismo e o comunismo, composta por várias fases de desenvolvimento, em que, gradativamente, iriam se transferir as funções dos órgãos estatais à sociedade, diluindo o poder do Estado até a sua completa extinção, extinguindo o direito; acabar com as diferenças entre as classes, até a extinção destas; acabar com as diferenças entre o trabalho manual e o intelectual, elevar a propriedade social à propriedade comunal, até o predomínio da última; aumentar os meios de produção de base; elevar o nível cultural da população; substituir os valores da antiga sociedade; eliminar a divisão social do trabalho, junto com as diferenças entre o campo e a cidade e as disparidades salariais; extinguir a circulação mercantil e expandir a nova sociedade ao mundo inteiro. Enfim, o objetivo do socialismo, repita-se, era o de preparar as condições objetivas e subjetivas para o comunismo.

Na perspectiva da edificação da sociedade socialista na URSS, ao direito cumpria ser instrumento do Estado, regulando a transição rumo ao comunismo, principalmente assegurando o cumprimento das metas da planificação e ajustando a sociedade a estas metas, com o fito de colaborar com os objetivos da classe social detentora do poder político, dando estabilidade a esta transição. Desta forma, o direito soviético auxiliava na reprodução do regime social e sua base econômica: a economia socialista e a propriedade social e estatal, inclusive alicerçando-se na lei econômica da harmonia da produção. Nestas condições, o Estado estabelecia a planificação sobre a qual os trabalhadores organizavam e orientavam suas atividades.

Ao admitir que o direito integra a superestrutura ideológica da sociedade, repousada sobre o conjunto das forças produtivas, relações de produção e leis econômicas da sociedade, os soviéticos entendiam que o conteúdo do direito era determinado pelo processo de produção de riquezas. Isto era reforçado pelo fato de o direito evoluir à luz do processo histórico de evolução das leis objetivas de desenvolvimento da sociedade, refletindo o conteúdo da infraestrutura social em que está inserido. Conclui-se que, além de uma função econômica, o direito tinha uma função moral e educadora.

Para os soviéticos o papel educativo do direito consistia em disseminar a ideologia marxista-leninista no seio do povo, preparando-o para a ação socialista, bem como combatendo os desvios ideológicos de quaisquer matizes porventura existentes, sobretudo a ideologia burguesa.

O direito, então, era visto como um aspecto da política geral do Estado e, em função da luta de classes prevalecer no socialismo, sobretudo em forma de idéias, já que a nova sociedade herda todo o espólio objetivo e subjetivo da antiga, o direito devia reproduzir a ideologia da classe social detentora do poder político na sociedade socialista: o proletariado.

No regime soviético, ao direito cabia educar os cidadãos no respeito às leis e aos objetivos da Revolução Socialista, politizando-os e os engajando no esforço da transição socialista rumo ao comunismo. O papel educativo do direito soviético consistia, também, em disseminar e solidificar os novos valores sociais (valores morais, sexuais, estéticos, humanos, democráticos, etc.) da sociedade, tais como: o coletivismo, o solidarismo, o altruísmo, a preocupação do homem no engajamento em todos os assuntos da sociedade, a abnegação revolucionária, a procura constante pelo saber, a disciplina, a consciência sobre direitos e deveres, o respeito à legalidade, não em função do caráter coercitivo da norma jurídica, mas em função do asseguramento dos objetivos da Revolução socialista. O papel educativo do direito, então, tinha uma importância fundamental na formação da nova consciência social sob o socialismo.

A função educadora do direito soviético, obviamente, se estendia aos seus ramos. Assim sendo, conforme o marxismo-leninismo, a política e o direito poderão modificar a consciência dos homens e os educar para o pensamento e a ação socialista. Desta forma, um dos escopos do direito processual também era o de educar o indivíduo nesta direção.

O direito soviético era um instrumento importante que encorajava a consolidação e disciplina socialista do trabalho, o reforço e o desenvolvimento das políticas públicas socialistas, a educação da consciência comunista dos membros da sociedade. O direito tinha caráter coercitivo, forçando a obediência às normas legais. Ao mesmo tempo, as normas do direito ensinavam e reforçavam à população a consciência do direito correspondente para estas normas. A aplicação e o respeito das normas do direito pelos cidadãos estavam garantidos acima de tudo pela persuasão e a educação porque estas normas correspondiam aos interesses objetivos da sociedade. Mas, em todo caso, o direito socialista não perdia seu caráter coercitivo, permanecendo uma ordem imperativa que vinha do Estado. É neste sentido que a lei soviética educava os trabalhadores. O Tribunal que aplicava a lei soviética educava os trabalhadores, sendo um instrumento de educação dos cidadãos.

Todo o sistema jurídico soviético era voltado não só para a positivação das conquistas da população do país, mas fundamentalmente para a efetivação real dessas conquistas. Em função disto, asseguraram-se as necessidades básicas da população, as tarefas gerais da Revolução (reforma agrária e urbana, ruptura com a dependência econômica do país em relação aos grandes centros financeiros internacionais), se aniquilaram as contradições sociais geradas pelo capitalismo, se estendeu o acesso à cultura a toda a população, elevou-se o padrão de vida do povo, asseguraram-se as liberdades públicas e a democracia, bem como efetivou-se um direito simplificado, objetivo, informal, célere e barato.

O direito soviético também tinha um caráter moral. Esta moral consistia em que a infraestrutura disciplinada pelo direito soviético não era calcada em relações de exploração do homem pelo homem e na apropriação indébita do trabalho alheio, mas calcada na harmonia da produção, na acumulação coletiva da riqueza, na sociedade justa e igualitária, na socialização geral dos meios de produção, no solidarismo e no interesse coletivo, permitindo ao direito transformar a maneira de o homem interpretar o mundo e ver a si mesmo, de estimular o seu sentido social e combater todas as formas de egoísmos e de idéias mesquinhas, de vícios humanos decorrentes da má organização da economia.

O direito soviético, portanto, trazia consigo uma nova moral: a moral socialista. Esta era entendida como um sistema de concepções, princípios e normas, assim como de sentimentos e estados de ânimo, pelos quais os homens se guiavam nas relações entre si e para com a sociedade socialista, na vida pessoal e social e na educação da nova geração, fundando-se nas relações de produção e leis econômicas socialistas, refletindo os interesses do proletariado. Este entendimento estava ancorado no materialismo marxista que sustenta que o homem, seja consciente ou inconscientemente, recebe suas idéias morais das condições reais em que se baseia sua situação de classe: das relações econômicas em que produz e troca o produzido, não se devendo subestimar a importância das idéias e da ideologia no desenvolvimento da sociedade e da atividade humana.

Assim sendo, as funções educadora, moral e econômica do direito soviético se legitimavam no sistema jurídico da URSS na reprodução das relações sociais, na ampla validação do poder político, na disseminação dos valores sociais, bem como no caráter jurídico-político dos órgãos judiciários, cabendo a estes a função de vigilância, controle e retificação de decisões, educando os cidadãos na consciência do cumprimento das obrigações e direitos assegurados pela lei, conforme as tarefas da transição socialista rumo ao comunismo.

Resumo curricular: · Obras publicadas: 1) Livro Sistema recursal na República Socialista Federativa Soviética da Rússia. Curitiba: Juruá, 2003.
· Advogado militante do escritório de advocacia "Maia Advogados", em Recife/PE.
· Especialista em direito processual civil pela Faculdade de Direito do Recife-UFPE, em fevereiro de 2002.
· Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, em dezembro de 1998.
· E-mail: maiaadvogados@ibest.com.br
Bibliografia

· BOTTOMORE, Tom. Dicionário do pensamento marxista. Rio de Janeiro: Zahar, 1988.
· BRATOUS, S. N. "Les idées de Lenine sur le droit sovietique et la legalité socialiste". Revue de Droit Contemporain, Bruxelles, no 1, p. 19-45, 1970.
· BURLATSKI, F. Fundamentos da filosofia marxista-leninista. Moscou: Edições Progresso, 1987.
· DAVID, René; HAZARD, Jonh. El derecho soviético. Buenos Aires: La Ley, 1964, v.1.
· DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2000
· GORRONDONA, José Luis Aguilar. "Teoría general del derecho soviético". Revista da Facultad de Derecho, Maracaibo, nº 16, p. 57-74, ene./abr. 1966.
· KOTOK, V. "El derecho constitucional soviético". In: ROMASHKIN, P. (Org.). Fundamentos del derecho soviético. Moscú: Ediciones en Lenguas Extranjeras, 1962, p. 32-105.
· LÊNIN, Vladimir Ilitch. O Estado e a revolução. São Paulo: Hucitec, 1987.
· MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. A ideologia alemã. 6. ed. São Paulo: HUCITEC, 1987.
· POULANTZAS, Nicos. O Estado, o poder, o socialismo. 2. ed. Rio de Janeiro: Graal, 1985.
· ROMASHKIN, P. "El Estado e el derecho soviéticos en la etapa actual". In: ______. (Org.). Fundamentos del derecho soviético. Moscú: Ediciones en Lenguas Extranjeras, 1962.
· VISHINSKI, Andrei. A prova judicial no direito soviético. Rio de Janeiro: Editora Nacional de Direito, 1957.
· VYSINSKIJ, A. JA. "Problemi del diritto e dello Stato in Marx". Teorie sovietiche del diritto. Milano: Giuffrè, 1964.

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